Parecer - Parecer Legislação de 20/05/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
20/05/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral