Ofício - Parecer Legislação de 12/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Emenda nº 11 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Legislação
Data
12/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral