Lei nº 2.179, de 04 de agosto de 2017

"DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO POR MEIO DE PINTURA COM FAIXAS REFLETIVAS DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS COLETORAS DE ENTULHO, DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA".

PINTURA COM FAIXAS REFLETIVAS DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS COLETORAS DE ENTULHO

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO POR MEIO DE PINTURA COM FAIXAS REFLETIVAS DAS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS COLETORAS DE ENTULHO, DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA,”. ART. 1º - AS CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS PARA COLETA E REMOÇÃO DE ENTULHO, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SITUADAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE PINTADA E SINALIZADA POR PINTURA REFLETIVAS DE MODO DE PERMITIR SUA RÁPIDA VISUALIZAÇÃO DIURNA E NOTURNA A PELO MENOS 40 (QUARENTA) METROS DE DISTÂNCIA. ART. 2º - FICA CONCEDIDO O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE ENTULHO, TERRAS E SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ATENDEREM AO DISPOSTO NESTA LEI. ART. 3º - A INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR, SUJEITARÁ, AINDA, A EMPRESA PRESTADORAS DE SERVIÇOS, ÀS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES QUE PREVEEM A REMOÇÃO DAS CAÇAMBAS E APLICAÇÃO DE MULTA À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL. ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ( JUSTIFICATIVA NOSSO MUNICÍPIO TEM CRESCIDO CONSIDERAVELMENTE, EXIGINDO QUE SE ESTABELEÇAM DIRETRIZES PONTUAIS PARA PROBLEMAS ESPECÍFICOS, EM PARTICULAR, OS DECORRENTES DAS INÚMERAS OBRAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NA CIDADE. ESTE PROJETO QUE DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS, QUANTO A SUA IDENTIFICAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO NAS VIAS PÚBLICAS, NOS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHOS. COM ESTE INTENTO OBJETIVAMOS EVITAR ACIDENTES DE TRÂNSITO POR FALTA DE SINALIZAÇÃO DE FAIXAS RETRO REFLETIVAS, A OBSTRUÇÃO DE PASSEIO PELA FALTA DE NORMALIZAÇÃO E DAR SEGURANÇA E CONDIÇÕES DE MOBILIDADE AOS PEDESTRES PELA LIMITAÇÃO DE TEMPO DE PERMANÊNCIA DAS CAÇAMBAS EM VIAS PÚBLICAS. ESTE PROJETO RECEBERÁ POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, NO SENTIDO DE DETALHAR OS ITENS AQUI APRESENTADOS, BEM COMO, ESTABELECENDO NORMAS PARA AS EMPRESAS QUE REALIZAM ESTE NOBRE SERVIÇO URBANO.)