Lei Complementar nº 117, de 17 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
117
Ano
2022
Data
17/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba – PDM/TB, e dá outras providências”.
Indexação
outorga onerosa do direito de construir de acordo com a Lei do Plano Diretor Municipal de Telêmaco Borba - Plano Diretor
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 144, de 25 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica