Lei Complementar nº 138, de 28 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
138
Ano
2023
Data
28/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
28/07/2023
Veículo de Publicação
Boletim Oficial Nº 2195
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Município de Telêmaco Borba, estabelecendo os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo e os procedimentos e metodologias para a sua elaboração”.
Indexação
Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Município de Telêmaco Borba, estabelecendo os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo e os procedimentos e metodologias para a sua elaboração - Plano Diretor
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica