Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/3/lei_2311_-_loa_2020_-_anexo_01_alinea_01.pdf da norma Lei nº 2.311, de 30 de dezembro de 2019 (Lei nº 2.311, de 30 de dezembro de 2019)
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Anexo 01 - Alínea 01
Norma Juridica
Lei nº 2.311, de 30 de dezembro de 2019