Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Ementa: Projeto de Lei Complementar Nº 001/2023, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 001 de 13 de janeiro de 2023, que “Dispõe sobre a revisão Geral Anual a partir de 01 de janeiro de 2023, em conformidade com o disposto no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências”.