Matérias do Expediente (40ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer nº 170 de 2025
Processo: -
Autor: CEOFF - Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização
Protocolo: 2200
Turno: -
Texto original
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Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 012/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 061 de 26 de setembro de 2025, que "Acrescenta artigos na Lei Nº 1190 de 31 de dezembro de 1998, e dá outras providências." - |
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