Resumo (40ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Projeto de Lei Ordinária Nº 085/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 081 de 13 de novembro de 2025, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Telêmaco Borba – PR para o exercício de 2026.”

Projeto de Lei Ordinária Nº 090/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 080 de 13 de novembro de 2025 que: "Altera anexos integrantes da Lei nº 2639 de 12 de novembro de 2025 - Plano Plurianual do Município de 2026 a 2029 e da Lei nº 2640/2025, de 12 de novembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Telêmaco Borba para o exercício de 2026."

Projeto de Lei Ordinária Nº 091/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 078 de 04 de novembro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 70.000 (Setenta mil).”

DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 086/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 077 de 30 de outubro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.152,88 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).” (serviços de transporte de pacientes para tratamento fora do domicílio)

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 083/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 073 de 16 de outubro de 2025, que "Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 593.088,25 (quinhentos e noventa e três mil, oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos)". ​

Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 084/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 076 de 22 de outubro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar na importância de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)."

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 086/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 077 de 30 de outubro de 2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 4.152,88 (quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos).”

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 066/2025, de iniciativa do Vereador Klecius dos Santos Silva, que "Autoriza o Poder Executivo do Município de Telêmaco Borba, Paraná, a fornecer aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose, para pacientes portadores do diabete tipo 1 e 2 e dá outras providências."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PODA DAS ÁRVORES EM TODA A EXTENSÃO DA RUA PADRE MANOEL DE NÓBREGA, NO BAIRRO VILA MONTE BELO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, A PEDIDO DOS MORADORES DA LOCALIDADE, QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA EM TODA A EXTENSÃO DA RUA PROFESSOR JOÃO CÂNDIDO, NO BAIRRO VILA MONTE BELO, COM A RETIRADA DE ENTULHOS E DEMAIS MATERIAIS ACUMULADOS NA VIA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, A PEDIDO DOS MORADORES, QUE SEJA REALIZADA A TROCA DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DOS POSTES DE ENERGIA, LOCALIZADOS NA RUA GOVERNADOR BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, Nº 1061."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA ANALISADA, EM CONJUNTO COM A GUARDA MUNICIPAL, A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UM CURSO DE LIBRAS – LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA CORPORAÇÃO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA, QUE SEJA REALIZADO O SERVIÇO DE PATROLAMENTO NA RUA SONDA, LOCALIZADA NO BAIRRO FAZENDA LIMEIRA."

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA O CORTE DE UMA ÁRVORE NA RUA GUIANA, PRÓXIMO AO NÚMERO 10, BAIRRO VILA ESPERANÇA”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA JUNTO COM O SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE QUE REALIZE SERVIÇO DE TAPA BURACO NA RUA BETÂNIA, NÚMERO 169, BAIRRO MONTE SINAI .”

"INDICA À SRA. PREFEITA E AOS ORGÃOS COMPETENTES PARA QUE SEJA FEITO UM DESENTUPIMENTO DE DOIS BUEIROS QUE FICAM NA ESQUINA ENTRE AS RUAS MAUÁ E RUA RECANTO BAIRRO PARQUE LIMEIRA AREA 02."

"INDICA À SRA. PREFEITA E AO ORGÃO COMPETENTE PARA QUE SEJA FEITA UMA PODA DE ÀRVORE NA AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY EM FRENTE AO NÚMERO 78 BAIRRO CENTRO."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA CRIADO UM PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE VERMÍFUGOS E ANTIPULGAS PARA CÃES E GATOS, VOLTADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE."

PROJETO “DIA DA BELEZA E AUTOESTIMA DA MULHER”, COM AÇÕES GRATUITAS DE CUIDADOS PESSOAIS, PALESTRAS MOTIVACIONAIS E ATENDIMENTOS DE ORIENTAÇÃO À SAÚDE E BEM-ESTAR, PRINCIPALMENTE NO MÊS DE MARÇO

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJAM CRIADAS BOLSAS DE ESTUDO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADAS A MULHERES DE BAIXA RENDA, MÃES SOLO E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, DESTINADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AUTISTAS E PACIENTES ACAMADOS QUE NECESSITAM DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO FORNECIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE."

"INDICA À SENHORA PREFEITA QUE SEJA INSTITUÍDO UM PROGRAMA DE REFORÇO ESCOLAR NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O OBJETIVO DE ATENDER ALUNOS COM DIFICULDADES DE APRENDIZAGEM."

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, READEQUAR E CLIMATIZAR A SALA DE ESPERA PARA PAIS NO CENTRO DE GINÁSTICA ARTÍSTICA NO MINI-CENTRO, BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO (BNH)”

"INDICA À SENHORA PREFEITA PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, IMPLEMENTAR E DOTAR A SALA DE ESPERA PARA PAIS, COM ÁUDIO E TELA DE TELEVISÃO, COM CÂMERAS INTERNAS DE TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL, DAS AULAS DE GINÁSTICA ARTÍSTICA, NO CENTRO DE GINÁSTICA ARTÍSTICA NO MINI-CENTRO, BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO (BNH)”

"INDICA À SENHORA PREFEITA MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE JUNTO AO SETOR COMPETENTE, RECAPE ASFÁLTICO NOS 50 METROS FALTANTES NA RUA CORBÉLIA, DE FRENTE COM A PRAÇA DO ASILO SÃO VICENTE, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA (CEM CASAS)”

“INDICAM A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO A TROCA DA TAMPA DO BUEIRO NA RUA CHILE, 57, NO BAIRRO SOCOMIM”.

“INDICA A SENHORA PREFEITA PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA O CORTE DE UMA ARVORE NA RUA CAMPINA ALTA, 175 BAIRRO PARQUE LIMEIRA AREA 2”.

“INDICA À SENHORA PREFEITA QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A LIMPEZA E COLOCAÇÃO DE TAMPAS NOS BUEIROS LOCALIZADOS NAS RUAS LATERAIS DA EMPRESA BRASPINE, NO DISTRITO INDUSTRIAL.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA FOSSA SÉPTICA NA ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT, LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO TRIÂNGULO, CONSIDERANDO QUE A ESTRUTURA ATUAL NÃO SUPORTA A GRANDE DEMANDA DE USUÁRIOS, UMA VEZ QUE A ESCOLA FUNCIONA EM TEMPO INTEGRAL.”

“INDICAM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, SEJA PROVIDENCIADO OS SEGUINTES SERVIÇOS NA ESCOLA MUNICIPAL ARTHUR DA COSTA E SILVA, NO BAIRRO SOCOMIM: 1. SUBSTITUIÇÃO DA TELA AO REDOR DA QUADRA DE ESPORTES; 2. MANUTENÇÃO E COLOCAÇÃO DE TAMPA NAS VÁLVULAS DE DESCARGA DOS BANHEIROS; 3. INSTALAÇÃO DE ASSENTOS E TAMPAS NOS VASOS SANITÁRIOS; 4. REMOÇÃO DE TODO O PISO TÁTIL DETERIORADO; 5. COLOCAÇÃO DE PORTA EM UM DOS BANHEIRO; 6. MANUTENÇÃO DAS TELAS DE PROTEÇÃO AO REDOR DA ESCOLA.”

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO MUNICIPAL (ESTAR): 1)QUANTOS VEÍCULOS FORAM NOTIFICADOS PELO ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 2)QUAL O VALOR TOTAL ARRECADADO COM NOTIFICAÇÕES DE IRREGULARIDADE NESSE PERÍODO? 3)ENCAMINHAR O DETALHAMENTO MÊS A MÊS, DOS ÚLTIMOS 12 MESES, COM O VALOR ARRECADADO COM NOTIFICAÇÕES E NUMERO DE CARROS NOTIFICADOS: 4)QUAL A VIGÊNCIA ATUAL DO CONTRATO DO ESTACIONAMENTO TARIFÁRIO? 5)QUAL A DATA DE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ATUALMENTE EM VIGOR?ENCAMINHAR CÓPIA COMPLETA DO CONTRATO VIGENTE, INCLUINDO TODOS OS ADITIVOS, TERMOS E ANEXOS. 6)QUAL O PERCENTUAL DE REPASSE AO MUNICÍPIO ESTABELECIDO NO CONTRATO?E QUAL O VALOR TOTAL REPASSADO AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 7)ENCAMINHAR O DETALHAMENTO MÊS A MÊS DOS REPASSES REALIZADOS AO MUNICÍPIO. ENCAMINHAR RELATÓRIOS FINANCEIROS E GERENCIAIS EMITIDOS PELA EMPRESA OU PELA PREFEITURA REFERENTES AOS ÚLTIMOS 12 MESES.8) INFORMAR COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DOS VALORES DECLARADOS PELA EMPRESA (MÉTODO DE CONFERÊNCIA E CONTROLE). 9)ENCAMINHAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS (NOTAS FISCAIS, ESPELHOS FINANCEIROS, EXTRATOS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTES) REFERENTES À ARRECADAÇÃO E AOS REPASSES DOS ÚLTIMOS 12 MESES. 10) QUAL A QUANTIDADE DE USUÁRIOS, VEÍCULOS E VALOR DE CRÉDITOS ADQUIRIDOS E UTILIZADOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES? DETALHAR MÊS A MÊS.

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES REFERENTES AOS UNIFORMES ESCOLARES NO MUNICÍPIO: 1)QUAL EMPRESA FOI RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DOS UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO DE 2025? 2)O CONTRATO DE FORNECIMENTO FOI FIRMADO COM EMPRESA LOCAL, REGIONAL OU DE OUTRO MUNICÍPIO/ESTADO? 3)QUAL FOI O VALOR TOTAL GASTO PARA O FORNECIMENTO DOS UNIFORMES ESCOLARES EM 2025? ENCAMINHAR COPIA INTEGRAL DO CONTRATO: 4)QUAIS ITENS COMPÕEM O KIT COMPLETO DO UNIFORME ESCOLAR FORNECIDO AOS ALUNOS (CAMISETA, CALÇA, JAQUETA, BERMUDA, ETC.)? 5)QUANTAS PEÇAS SÃO ENTREGUES POR ALUNO? 6)QUANTOS ALUNOS RECEBERAM UNIFORMES NO ANO DE 2025? 7)QUAL FOI O VALOR MÉDIO GASTO POR ALUNO COM O KIT DE UNIFORME COMPLETO? 8) JÁ HÁ ESTIMATIVA DE QUANTIDADE E VALORES PARA O FORNECIMENTO DE UNIFORMES EM 2026? 9)A PREFEITURA POSSUI ALGUM ESTUDO OU PROJETO VOLTADO À PRODUÇÃO LOCAL DOS UNIFORMES ESCOLARES, POR MEIO DE COSTUREIRAS, ASSOCIAÇÕES OU COOPERATIVAS DO MUNICÍPIO? 10)A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI INTERESSE OU PLANO PARA QUE O FORNECIMENTO DOS UNIFORMES SEJA REALIZADO, FUTURAMENTE, POR PRODUTORES LOCAIS? 11)HÁ PREVISÃO DE MUDANÇAS NO MODELO, TECIDO OU DESIGN DOS UNIFORMES ESCOLARES PARA OS PRÓXIMOS ANOS? 12) O MUNICÍPIO JÁ AVALIOU A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM CARTÃO-BENEFÍCIO PARA QUE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS COMPREM OS UNIFORMES ESCOLARES DIRETAMENTE NO COMÉRCIO LOCAL CREDENCIADO? 13) O MUNICÍPIO POSSUI ALGUM LEVANTAMENTO SOBRE QUANTAS EMPRESAS LOCAIS TERIAM CAPACIDADE DE ATENDER À DEMANDA DE UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL?

REQUER DA SENHORA PREFEITA NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES REFERENTES À RECENTE REFORMA DO GINÁSIO CLODOMIRO MIGUEL FERNANDES. 1)QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA MELHORAR A VENTILAÇÃO INTERNA DO GINÁSIO? NÃO HAVENDO MEDIDAS PREVISTAS, QUAL O MOTIVO DA AUSÊNCIA DE AÇÕES NESSE SENTIDO? 2)QUAL O MOTIVO DA SALA DO VIGIA NÃO TER RECEBIDO INSTALAÇÃO DE JANELAS DURANTE A REFORMA? HÁ PREVISÃO DE CORREÇÃO OU INSTALAÇÃO POSTERIOR DESSAS JANELAS? 3)NA ULTIMA SALA DO GINÁSIO QUAIS MEDIDAS ESTÃO PREVISTAS PARA MELHORAR A CIRCULAÇÃO DO AR? 4)NOS BANHEIROS, AS JANELAS FICARAM OBSTRUÍDAS, IMPOSSIBILITANDO VENTILAÇÃO NATURAL. QUE MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA CORRIGIR ESSE PROBLEMA? 5)QUAL O VALOR TOTAL INVESTIDO NA REFERIDA REFORMA E A FONTE DOS RECURSOS UTILIZADOS? 6)QUEM FOI O RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO DA REFERIDA REFORMA? ENCAMINHAR DOCUMENTO COMPROBATÓRIOS E COPIA DO PROJETO: 7)HÁ ALGUM PROJETO DE CLIMATIZAÇÃO COMO INSTALAÇÃO DE VENTILADORES OU EXAUSTORES?

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES REFERENTES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO, CONFORME SEGUE: 1)QUANTAS PROPRIEDADES TIVERAM A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CONCLUÍDA NOS ÚLTIMOS 12 MESES NO MUNICÍPIO? 2)QUANTOS TÍTULOS DE PROPRIEDADE FORAM ENTREGUES NO PERÍODO? 3)QUAIS BAIRROS OU REGIÕES FORAM CONTEMPLADOS COM A REGULARIZAÇÃO NOS ULTIMOS 12 MESES?4)QUAL O TOTAL DE PROPRIEDADES ATUALMENTE EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO? 5)QUAL A DEMANDA ESTIMADA DE IMÓVEIS AINDA PENDENTES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO? 6)HÁ PREVISÃO DE QUANTAS PROPRIEDADES DEVERÃO SER REGULARIZADAS NOS PRÓXIMOS 12 MESES? 7)QUAIS PROGRAMAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS OU FEDERAIS ESTÃO ATIVOS ATUALMENTE VOLTADOS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA? 8)QUAIS SECRETARIAS E SETORES MUNICIPAIS PARTICIPAM DIRETAMENTE DA EXECUÇÃO DESSES PROGRAMAS? 9)QUAL O VALOR TOTAL INVESTIDO PELO MUNICÍPIO EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 10)QUAL O CUSTO MÉDIO POR IMÓVEL REGULARIZADO, CONSIDERANDO LEVANTAMENTO, DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO? 11)COMO É FEITA A ESCOLHA DAS ÁREAS OU BAIRROS QUE SERÃO CONTEMPLADOS PELOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO? 12)EXISTE LISTA DE PRIORIDADE DE COMUNIDADES OU BAIRROS QUE AGUARDAM REGULARIZAÇÃO? 13)HÁ EQUIPE TÉCNICA PRÓPRIA NA PREFEITURA RESPONSÁVEL POR ESSE TRABALHO (ENGENHEIROS, TOPÓGRAFOS, ADVOGADOS, ASSISTENTES SOCIAIS)? QUEM SÃO? 14)O MUNICÍPIO POSSUI ALGUM SISTEMA OU BANCO DE DADOS ATUALIZADO COM O MAPEAMENTO DAS ÁREAS IRREGULARES? 15)HÁ IMÓVEIS EM ÁREAS PÚBLICAS, DE PRESERVAÇÃO OU RISCO QUE ESTÃO IMPEDIDOS DE SEREM REGULARIZADOS? 16)QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENCONTRADAS NOS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO NOS ÚLTIMOS 12 MESES? 17)O MUNICÍPIO POSSUI PROJETO OU INTENÇÃO DE CRIAR UM PROGRAMA PERMANENTE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM EQUIPE PRÓPRIA E METAS ANUAIS CONTÍNUAS?

REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FUNPREV: 1) QUANDO OCORREU A MUDANÇA DE ENDEREÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FUNPREV PARA RUA WENCESLAU BRAZ, 101? 1) QUAL O VALOR A PREFEITURA ESTÁ PAGANDO MENSALMENTE DE ALUGUEL NA ATUAL SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, LOCALIZADA NA RUA WENCESLAU BRAZ, 101? DESTALHAR OS VALORES MÊS A MÊS ATÉ O MOMENTO, E, ENCAMINHAR CÓPIA DO RECIBO/NOTA FISCAL/ COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE TODOS MESES DO ANO DE 2025). 2)QUAL O VALOR PAGO DE ALUGUEL PELA PREFEITURA NA ANTIGA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (LOCALIZADA NA ESQUINA ENTRE A RUA TIRADENTES E A AVENIDA ELIOMAR MEIRA XAVIER) DURANTE O ANO DE 2024 ATÉ O TERMINO DO CONTRATO? DETALHAR VALORES MENSAIS; (ENCAMINHAR CÓPIA DO RECIBO/NOTA FISCAL/ COMPROVANTES DE PAGAMENTOS). 3) QUAL O VALOR DO ÚLTIMO ALUGUEL PAGO PELA PREFEITURA NA ANTIGA SEDE DO FUNPREV, LOCALIZADA NA RUA LEOPOLDO J. M. VOIGT, 82 – CENTRO DURANTE O ANO DE 2024 ATÉ O TERMINO DO CONTRATO? DETALHAR VALORES MENSAIS; (ENCAMINHAR CÓPIA DO RECIBO/NOTA FISCAL/ COMPROVANTES DE PAGAMENTOS); 4) QUAL O VALOR GASTO DESDE A MUDANÇA PARA O ATUAL PRÉDIO COM AS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ATÉ MOMENTO? (ENCAMINHAR OS VALORES MÊS A MÊS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS CÓPIAS DAS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA). 5)QUAIS OS VALORES GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA DURANTE O ANO DE 2024 NA ANTIGA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO? (ENCAMINHAR OS VALORES MÊS A MÊS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS CÓPIAS DAS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA). 6) QUAIS OS VALORES GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA DURANTE O ANO DE 2024 NA ANTIGA SEDE DO FUNPREV? (ENCAMINHAR OS VALORES MÊS A MÊS, ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS CÓPIAS DAS FATURAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA). 7)QUAL FOI A JUSTIFICATIVA PARA MUDANÇA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PARA O ATUAL PRÉDIO? 8)QUAIS FORAM OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA E TAMBÉM DE VALORES PARA DEFINIÇÃO DO ATUAL PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO? 9)QUAL O TEMPO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE ALUGUEL DA ATUAL SEDE? (FAVOR ENVIAR UMA CÓPIA DO CONTRATO DE ALUGUEL) 10) HAVERÁ REAJUSTE DE VALOR DO ALUGUEL APÓS QUANTO TEMPO? EM QUAIS ÍNDICES ECONÔMICOS SERÃO BASEADOS OS REAJUSTES? 11)O ALUGUEL FOI TRATADO COM QUAL EMPRESA OU PESSOA FÍSICA? 12) QUAL A ESTRUTURA DO PRÉDIO? (DETALHAR METRAGEM QUADRADA, NÚMERO DE SALAS (ENTÃO QUARTOS), BANHEIROS, COZINHAS, SALAS DE REUNIÃO, ANDARES, VAGAS INTERNAS DE ESTACIONAMENTO, ENTRE OUTROS CÔMODOS). 13) ATUALMENTE QUAL O NÚMERO DE SERVIDORES QUE TRABALHAM NO ATUAL PRÉDIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FUNPREV? DETALHAR AS FUNÇÕES E CARGOS.

REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME SEGUE: 1) QUAL O VALOR TOTAL GASTO PELA PREFEITURA COM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO ANO DE 2025? 2)FAVOR ENCAMINHAR DETALHADAMENTE A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS MÊS A MÊS, COM INDICAÇÃO DA SECRETARIA, CARGO E NOME DO SERVIDOR QUE RECEBEU A DIÁRIA? 3) QUAL FOI O VALOR MÉDIO MENSAL TOTAL DE DIÁRIA PAGO POR SECRETARIA? 4)QUAL FOI A FINALIDADE DAS VIAGENS OU DESLOCAMENTOS QUE GERARAM O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS? 5) QUAIS CIDADES OU LOCAIS FORAM OS PRINCIPAIS DESTINOS DAS VIAGENS? DETALHE; 6) EXISTE CONTROLE INTERNO QUE VERIFIQUE A NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DAS DIÁRIAS CONCEDIDAS? DETALHE; 7) HÁ RELATÓRIOS OU COMPROVANTES DE VIAGEM E PARTICIPAÇÃO APRESENTADOS PELOS SERVIDORES APÓS O USO DAS DIÁRIAS? DETALHAR; 8) FORAM IDENTIFICADAS DEVOLUÇÕES OU RESTITUIÇÕES DE VALORES DE DIÁRIAS DURANTE O PERÍODO? EM CASO AFIRMATIVO, QUAIS OS MOTIVOS E VALORES DEVOLVIDOS? DETALHAR; 9) EXISTEM SERVIDORES QUE RECEBERAM MAIS DE 10 DIÁRIAS NO NO ANO DE 2025? (FAVOR INFORMAR NOME, CARGO E SECRETARIA, E JUSTIFICATIVA). 10)QUAL É O CRITÉRIO DE CÁLCULO UTILIZADO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DAS DIÁRIAS (DISTÂNCIA, DURAÇÃO DA VIAGEM ETC.)? 11)O PAGAMENTO DE DIÁRIAS É FEITO ANTECIPADAMENTE OU APÓS O DESLOCAMENTO DO SERVIDOR? 12) A PREFEITURA POSSUI SISTEMA INFORMATIZADO PARA CONTROLE DAS DIÁRIAS? 13) QUAL SECRETARIA OU SETOR É RESPONSÁVEL PELO CONTROLE, AUTORIZAÇÃO E CONFERÊNCIA DAS DIÁRIAS? 14)EXISTE PREVISÃO DE REVISÃO DOS VALORES OU DAS REGRAS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O PRÓXIMO EXERCÍCIO? 15) EXISTE UM LIMITE MÁXIMO DE DIÁRIAS MENSAIS PERMITIDO POR SERVIDOR? 16) QUAIS SÃO OS VALORES DEFINIDOS PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL AOS SERVIDORES? (DETALHAR REFERENTE A CARGO, FUNÇÃO, PERNOITE, INTERESTADUAL, ETC.);

“REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES”: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE USO DA CASA DE APOIO PARA ACOMPANHANTES DE PACIENTES EM TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. VENHO, POR MEIO DESTE, REQUERER INFORMAÇÕES FORMAIS ACERCA DO FUNCIONAMENTO E DOS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DA CASA DE APOIO DESTINADA A PACIENTES E ACOMPANHANTES ENCAMINHADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS, ESPECIALMENTE NA CIDADE DE CURITIBA. DIANTE DISSO, SOLICITO QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUANTAS PESSOAS ESTÃO ATUALMENTE HOSPEDADAS NA CASA DE APOIO? 2) QUANTOS LEITOS A CASA DE APOIO POSSUI, E QUAL É SUA CAPACIDADE MÁXIMA DE ACOLHIMENTO? 3) QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA LIBERAÇÃO DE HOSPEDAGEM NA CASA DE APOIO? 4) A HOSPEDAGEM É GARANTIDA APENAS AO PACIENTE OU TAMBÉM AOS ACOMPANHANTES? 5) EM CASO DE NEGATIVA, QUAL O MOTIVO PARA NÃO SE PERMITIR O USO DA CASA DE APOIO POR ACOMPANHANTES DE PACIENTES EM CIRURGIA OU TRATAMENTO PROLONGADO? 6) QUAIS ESPECIALIDADES MÉDICAS E TIPOS DE TRATAMENTO SÃO CONSIDERADAS PARA LIBERAÇÃO DA HOSPEDAGEM? 7) EXISTE ALGUM PROTOCOLO OU DOCUMENTO QUE ESTABELEÇA AS REGRAS DE PRIORIDADE OU EXCLUSÃO PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO? 8) HÁ PREVISÃO PARA AMPLIAÇÃO DO ATENDIMENTO OU REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE USO? (VEREADOR THIAGO BRAÇUDINHO).

REQUER DA SENHORA PREFEITA , QUE REMETA A ESTA CASA DE LEIS, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAIS FORAM OS VALORES ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA À TÍTULO DE COSIP (CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA) NOS ANOS DE 2020 A 2024? 2) ONDE TAIS VALORES FORAM EFETIVAMENTE EMPREGADOS? 3) FAVOR DISCRIMINAR ANO A ANO O VALOR ARRECADADO, BEM COMO ANO A ANO A DESTINAÇÃO DESSES VALORES (PROGRAMAS, SERVIÇOS, ETC.).

Projeto de Lei Complementar Nº 011/2025, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 019 de 11 de julho de 2025, que “Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 136 de 21 de julho de 2023.”