Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 725 de 2021 em 26ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 725 de 2021
“INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE A FISCALIZAÇÃO, COM ABORDAGEM PARA ORIENTAÇÃO OU MESMO APLICAÇÃO DE MULTA PARA AQUELES QUE USUFRUÍREM DO CEROL, E AINDA FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PORVENTURA POSSAM VENDER CEROL OU LINHA CHILENA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 16.246 (REITERANDO INDICAÇÕES DE 2019 E 2020)".
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