Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 732 de 2021 em 26ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (26ª Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Indicação nº 732 de 2021
"INDICA AO SENHOR PREFEITO QUE SOLICITE SO SETOR COMPETENTE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIR EM LEI O IMPEDIMENTO DA POSSE, NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE FORAM CONDENADOS EM DECISÃO TRANSITADO EM JULGADO POR VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.
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