Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020 em 21ª Extraordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (21ª Extraordinária da 58ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2020, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 027 de 31 de maio de 2019, que “Regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Município de Telêmaco Borba, estabelecendo os empreendimentos e atividades sujeitos ao Estudo e os procedimentos e metodologias para a sua elaboração”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 1turno | 30/06/2023
Observação