Parecer nº 139 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
139
Data de Apresentação
18/10/2018
Número do Protocolo
3665
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 037 DE 20 DE JULHO DE 2018, “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 051/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI MENCIONA QUE CONSIDERANDO OS TERMOS DA LEI Nº 11.124 DE 16 DE JUNHO DE 2005, A QUAL DISPÕES SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS, CONSTATOU-SE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1584 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAZ QUE, AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DIZEM RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO INSTITUÍDO PELA LEI 1584, A QUAL NÃO CONTEMPLOU A PROPORÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) DAS VAGAS AOS REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES, BEM COMO, A SUPRACITADA LEI MUNICIPAL NO OBSERVOU AS NOMENCLATURAS UTILIZADAS NA LEI 11.124 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
O GESTOR MUNICIPAL, ENCAMINHA O PRESENTE ANTEPROJETO DE LEI COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI 1584 DE JANEIRO DE 2007, POSTO QUE SE TRATA DE ALTERAÇÕES CONSIDERÁVEIS NO TEXTO DA CITADA LEI, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL TRAZ QUE:
ART. 12 A ALTERAÇÃO DA LEI SERÁ FEITA:
I – MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM NOVO TEXTO, QUANDO SE TRATAR DE ALTERAÇÃO CONSIDERÁVEL;
....
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 051/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI MENCIONA QUE CONSIDERANDO OS TERMOS DA LEI Nº 11.124 DE 16 DE JUNHO DE 2005, A QUAL DISPÕES SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FNHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FNHIS, CONSTATOU-SE PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1584 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TRAZ QUE, AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DIZEM RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO INSTITUÍDO PELA LEI 1584, A QUAL NÃO CONTEMPLOU A PROPORÇÃO DE ¼ (UM QUARTO) DAS VAGAS AOS REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES, BEM COMO, A SUPRACITADA LEI MUNICIPAL NO OBSERVOU AS NOMENCLATURAS UTILIZADAS NA LEI 11.124 DE 16 DE JUNHO DE 2015.
O GESTOR MUNICIPAL, ENCAMINHA O PRESENTE ANTEPROJETO DE LEI COM AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS, OBSERVANDO A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI 1584 DE JANEIRO DE 2007, POSTO QUE SE TRATA DE ALTERAÇÕES CONSIDERÁVEIS NO TEXTO DA CITADA LEI, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, A QUAL TRAZ QUE:
ART. 12 A ALTERAÇÃO DA LEI SERÁ FEITA:
I – MEDIANTE REPRODUÇÃO INTEGRAL EM NOVO TEXTO, QUANDO SE TRATAR DE ALTERAÇÃO CONSIDERÁVEL;
....
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL