Parecer nº 141 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
141
Data de Apresentação
22/10/2018
Número do Protocolo
3667
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 047 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, QUE "FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 1386 DE 11 DE JUNHO DE 2003 E REVOGA O ART. 121 DA LEI 968/1993, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 1386/2003".
Indexação
Observação
PARECER Nº 053/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 1386 DE 11 JUNHO DE 2003, E REVOGA O ART. 121 DA LEI 968/1993, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 1386/2003”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI 968/1993, O QUAL FOI ALTERADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI 1386/2003, E REVOGAR O ARTIGO 121, DA LEI 968/1386, O QUAL FOI ALTERADO PELO ARTIGO 3º, DA LEI 1386/2003.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE ANTEPROJETO, JUSTIFICA QUE TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DO TCE-PR AO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 2318/2018 DA SEGUNDA CÂMARA, PARA QUE COMPROVE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE REGULARIZAR O ART. 121, DA LEI MUNICIPAL Nº 1386/2003 AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DO ART. 40, §3º, DA CF/88.
MENCIONA AINDA QUE, A CITADA LEI 1386 DE 2003, POSSUI 5 (CINCO) ARTIGOS, SENDO QUE NO ARTIGO 3º, DA LEI 1386, FOI ALTERADO A REDAÇÃO DO ARTIGO 121, DA LEI 968/93, ASSIM, A REGULARIZAÇÃO MENCIONADA NO R. ACÓRDÃO, FAZ REFERÊNCIA AO ARTIGO 121, DA LEI 968/93, O QUAL SOFREU ALTERAÇÕES POR MEIO DO ARTIGO 3º, JÁ CITADA LEI 1386/2003.
TRAZ AINDA QUE, OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNPREV, DELIBERARAM PARA A REVOGAÇÃO DO SUPRACITADO ARTIGO 121, E APRESENTOU PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 968, ABRANGENDO AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NESTES ARTIGOS PELA LEI 1386/2003, DESTACANDO QUE O CITADO ARTIGO 15, FOI ALTERADO ATRAVÉS DO ARTIGO 2º, DA LEI 1386.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 1386 DE 11 JUNHO DE 2003, E REVOGA O ART. 121 DA LEI 968/1993, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 1386/2003”
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ARTIGO 15, DA LEI 968/1993, O QUAL FOI ALTERADO PELO ARTIGO 2º, DA LEI 1386/2003, E REVOGAR O ARTIGO 121, DA LEI 968/1386, O QUAL FOI ALTERADO PELO ARTIGO 3º, DA LEI 1386/2003.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE ANTEPROJETO, JUSTIFICA QUE TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO DO TCE-PR AO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 2318/2018 DA SEGUNDA CÂMARA, PARA QUE COMPROVE A ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE REGULARIZAR O ART. 121, DA LEI MUNICIPAL Nº 1386/2003 AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DO ART. 40, §3º, DA CF/88.
MENCIONA AINDA QUE, A CITADA LEI 1386 DE 2003, POSSUI 5 (CINCO) ARTIGOS, SENDO QUE NO ARTIGO 3º, DA LEI 1386, FOI ALTERADO A REDAÇÃO DO ARTIGO 121, DA LEI 968/93, ASSIM, A REGULARIZAÇÃO MENCIONADA NO R. ACÓRDÃO, FAZ REFERÊNCIA AO ARTIGO 121, DA LEI 968/93, O QUAL SOFREU ALTERAÇÕES POR MEIO DO ARTIGO 3º, JÁ CITADA LEI 1386/2003.
TRAZ AINDA QUE, OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNPREV, DELIBERARAM PARA A REVOGAÇÃO DO SUPRACITADO ARTIGO 121, E APRESENTOU PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 968, ABRANGENDO AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NESTES ARTIGOS PELA LEI 1386/2003, DESTACANDO QUE O CITADO ARTIGO 15, FOI ALTERADO ATRAVÉS DO ARTIGO 2º, DA LEI 1386.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 17 DE OUTUBRO DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL