Parecer nº 142 de 2018

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 023 DE 30 DE MAIO DE 2018, QUE "ESTABELECE PARA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA A DESIGNAÇÃO DOS DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 050/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2018

AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

SÚMULA: ESTABELECE PARA O MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA A DESIGNAÇÃO DOS DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
PARECER

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA MEDIANTE CONSULTA COMUNIDADE ESCOLAR PARA DESIGNAÇÃO DOS DIRETOS DOS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO DE LEI MENCIONA QUE, CONSIDERANDO QUE AS LEIS 1510/2005 E 1742/2009 QUE TRATAM DA CONSULTA ATRAVÉS DE ELEIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO REFLETEM A REALIDADE ATUAL, POIS TEM 13 E 9 ANOS RESPECTIVAMENTE, NÃO PREVEEM SITUAÇÕES PERCEBIDAS NOS ÚLTIMOS PLEITOS, TAIS COMO: A) NECESSIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS PARA REELEIÇÃO, VISTO QUE NA LEI 1510/2005, NÃO ESTÁ PREVISTO MANDATO POR INDICAÇÃO; B) IMPEDIMENTO DE CANDIDATURA DE PROFESSOR EM LICENÇA; C) COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL MUNICIPAL COM A PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; D) PREVISÃO DOS MOTIVOS DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

OCORRE QUE ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE, SE FAZEM NECESSÁRIAS ALGUMAS ALTERAÇÕES/EMENDAS NA REDAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI:

QUE O ARTIGO 3º, EM SEU INCISO III, DEVERÁ POSSUIR A SEGUINTE REDAÇÃO:

III- SERÁ PERMITIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA AOS PROFISSIONAIS MENCIONADOS NESTA LEI, AOS QUE JÁ EXERCEM OU EXERCERAM A FUNÇÃO DE DIRETOR NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, INDEPENDENTE DO PERÍODO DE DIREÇÃO.

ENTENDEMOS QUE A REFERIDA ALTERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO, PARA QUE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE SEJA RESPEITADO.

NO QUE TANGE AO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 3º, ENTENDEMOS QUE O MESMO DEVE SER SUPRIMIDO DO PROJETO DE LEI ORIGINÁRIO, POSTO QUE O MESMO TORNASSE INAPLICÁVEL EM VIRTUDE DA EMENDA MODIFICATIVA ACIMA PROPOSTA.
TAMBÉM FAZ NECESSÁRIO ACRESCENTAR NO FINAL DA REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, A SEGUINTE EXPRESSÃO:

, JUNTAMENTE COM OS PROFISSIONAIS DA INSTITUIÇÃO.

E A REDAÇÃO DO ARTIGO 7º, TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 7º EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CANDIDATOS OU FALTA DE QUÓRUM, O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FARÁ A INDICAÇÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 3º, JUNTAMENTE COM OS PROFISSIONAIS DA INSTITUIÇÃO.
AO ACRESCENTAR A EXPRESSÃO “, JUNTAMENTE COM OS PROFISSIONAIS DA INSTITUIÇÃO.”, ENTENDEMOS QUE É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA O BOM FUNCIONAMENTO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NA REFERIDA INSTITUIÇÃO VENHAM A OPINAR NA INDICAÇÃO DE DIRETOR, POSTO QUE UM GESTOR DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE SEMPRE CAMINHAR EM HARMONIA COM OS DEMAIS PROFISSIONAIS DO ESTABELECIMENTO PARA QUE A EDUCAÇÃO ALI MINISTRADA SEJA DE EXTREMA QUALIDADE.

TAMBÉM ENTENDEMOS QUE SE FAZ NECESSÁRIO A ALTERAÇÃO DO PERÍODO PREVISTO NO ARTIGO 10, DO PROJETO EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE A REDAÇÃO ORIGINÁRIA MENCIONA “ 3 (TRÊS) ANOS”, AQUI ENTENDEMOS O QUE O PERÍODO DEVE SER ELEVADO PARA “ 4 (QUATRO) ANOS, UMA VEZ QUE O MANDATOS ELETIVOS EM NOSSOS PAÍS, SALVO O DE SENADOR DA REPÚBLICA, POSSUI O PERÍODO DE 8 (OITO) ANOS.

SENDO ASSIM, A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 10 O MANDATO DO DIRETOR TERÁ A DURAÇÃO DE 4 (QUATRO) ANOS, DEVENDO AO FINAL DO 2º (SEGUNDO) ANO DE MANDATO PASSAR POR PROCESSO AVALIATIVO DE GESTÃO, CUJA FINALIDADE É APRIMORAR O PROCESSO DE GESTÃO ESCOLAR, PERMITINDO O REDIMENSIONAMENTO DO TRABALHO POR MEIO DE UM NOVO PLANEJAMENTO, COM AJUSTES NAS AÇÕES QUE AINDA NÃO FORAM ALCANÇADAS.
§ 1º O PROCESSO AVALIATIVO SERÁ REALIZADO AO FINAL DO SEGUNDO ANO DA GESTÃO, SOB A RESPONSABILIDADE DO CONSELHO ESCOLAR DA INSTITUIÇÃO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. SERÁ REALIZADO POR MEIO DE APRESENTAÇÃO E EXPLANAÇÃO DE RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO, PRESTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E OUTROS CRITÉRIOS A SEREM ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO, AO CONSELHO ESCOLAR JUNTAMENTE COM A COMISSÃO AVALIATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE ANALISARÃO OS DADOS RELATADOS E EMITIRÃO PARECER.
§ 2º O DIRETOR DARÁ PROSSEGUIMENTO À GESTÃO DURANTE OS 02 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES, APÓS PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR COM PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DO PROCESSO AVALIATIVO.
§ 3º O DIRETOR NÃO DARÁ PROSSEGUIMENTO À GESTÃO PELOS PRÓXIMOS 02 (DOIS) ANOS SUBSEQUENTES, CASO O CONSELHO ESCOLAR EMITA PARECER DESFAVORÁVEL CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO REGULAMENTO DO PROCESSO AVALIATIVO.

AINDA, ENTENDEMOS QUE O ARTIGO 11, DO PROJETO ORIGINÁRIO DEVE SER SUPRIDO, POSTO QUE O MESMO MENCIONE QUE OS DIRETORES ELEITOS TERÃO DIREITO APENAS A UM NOVO MANDATO CONSECUTIVO.

OCORRE SER DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, QUE VENHA A OCORRER UMA LIVRE CONCORRÊNCIA ENTRE AS PESSOAS QUE DISPUTEM A FUNÇÃO DE DIRETORES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA QUE O PROCESSO DE ESCOLHA BUSQUE SEMPRE A EXCELÊNCIA.

NO MAIS ESTA COMISSÃO ENTENDE QUE DEVERÃO SER MANTIDOS OS DEMAIS ARTIGOS DO PROJETO DE LEI.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 16 DE OUTUBRO DE 2018.

HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR

MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE

ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL