Parecer nº 144 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 037 DE 20 DE JULHO DE 2018, “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO



PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2018 QUE “CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PROJETO FOI ENCAMINHADO ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 037/2018, A QUAL ENFATIZA A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1584 DE JANEIRO DE 2007, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – FMH E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DIZEM RESPEITO À CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1584, A QUAL NÃO CONTEMPLOU A PROPORÇÃO DE ¼ DAS VAGAS AOS REPRESENTANTES DOS MOVIMENTOS POPULARES, BEM COMO, A SUPRACITADA LEI MUNICIPAL NÃO OBSERVOU AS NOMENCLATURAS UTILIZADAS NA LEI Nº 11.124 DE JUNHO DE 2005.
A MENSAGEM ESCLARECE QUE EXISTE A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1584 DE JANEIRO DE 2007, VISTO QUE SE TRATAM DE ALTERAÇÕES CONSIDERÁVEIS NO TEXTO DA CITADA LEI. FOI RESSALTADA TAMBÉM A NECESSIDADE CÉLERE DE ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO FNHIS E REALIZAR AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS, PARA QUE SE POSSA VIABILIZAR A ENTRADA E UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O PARECER DO IBAM Nº 1558/2013 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES DESTACA QUE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL É UMA DAS EXIGÊNCIAS DA LEI QUE APROVOU O SISTEMA NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – SNHIS, Nº 11.124/2005, PARA QUE O MUNICÍPIO POSSA RECEBER RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FNHIS.
REALIZADAS TAIS CONSIDERAÇÕES, OBSERVA-SE QUE O PROJETO DE LEI QUE CRIOU O FUNDO, TAMBÉM INSTITUIU O SEU CONSELHO GESTOR, A QUEM FOI ATRIBUÍDA A COMPETÊNCIA PARA ESTABELECER DIRETRIZES E FIXAR CRITÉRIOS PARA A PRIORIZAÇÃO DE LINHAS DE AÇÃO, ALOCAÇÃO DE RECURSOS DO FMHIS E ATENDIMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS, A POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.


IMPORTANTE REGISTRAR QUE O ART. 10 DO PROJETO EM ANÁLISE, REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, EM ESPECIAL A LEI MUNICIPAL Nº 1.584/2007.
ANTE O EXPOSTO, DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO EXISTEM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.



É O PARECER.



TELÊMACO BORBA, 19 DE OUTUBRO DE 2018

MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL