Parecer nº 151 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
151
Data de Apresentação
22/10/2018
Número do Protocolo
3676
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 045/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 054 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 694.290,00".
Indexação
Observação
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2018, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 694.290,00”.
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE CITA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR FINALIDADE ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO QUE SE REFERE A MANUTENÇÃO DE CONTRATO COM PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, TAIS COMO CLÍNICAS LABORATORIAIS, CLINICAS MÉDICAS E HOSPITAIS.
SEGUNDO O ART. 41 DA LEI 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA” E “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAÇÃO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.
CUMPRE INFORMAR QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO; MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, TODOS NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS”. TAMBÉM ESTÃO SENDO ANULADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ALÉM DISSO, AINDA ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA FONTE 303 (SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS – EC 29/00 – 15%) DAS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO – SMS”, DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SMS”, DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A UPA”. ESTÃO SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”, DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL – CAPS” E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA” E “AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 19 DE OUTUBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE CITA QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR FINALIDADE ATENDER AS DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO QUE SE REFERE A MANUTENÇÃO DE CONTRATO COM PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, TAIS COMO CLÍNICAS LABORATORIAIS, CLINICAS MÉDICAS E HOSPITAIS.
SEGUNDO O ART. 41 DA LEI 4.320/64, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES SÃO OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O CRÉDITO ADICIONAL PRETENDIDO TEM POR OBJETIVO REFORÇAR AS DOTAÇÕES DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA” E “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E PROGRAMAÇÃO” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE.
CUMPRE INFORMAR QUE, PARA FAZER FRENTE AO REFERIDO REFORÇO, ESTÃO SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO; MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA; EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE E PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA, TODOS NA FONTE 000 (RECURSO ORDINÁRIO LIVRE) NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS”. TAMBÉM ESTÃO SENDO ANULADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA DOTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ALÉM DISSO, AINDA ESTÃO SENDO CANCELADOS PARCIALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NA FONTE 303 (SAÚDE – RECEITAS VINCULADAS – EC 29/00 – 15%) DAS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO SECRETÁRIO – SMS”, DE MATERIAL DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SMS”, DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NO PROJETO/ATIVIDADE DE “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A UPA”. ESTÃO SENDO CANCELADOS TOTALMENTE OS RECURSOS EXISTENTES NAS DOTAÇÕES DE DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA”, DE OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA NO PROJETO/ATIVIDADE DE “MANUTENÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE MENTAL – CAPS” E EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE NOS PROJETOS/ATIVIDADES DE “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS LEVES PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA” E “AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA” JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
SOBRE O ASSUNTO, CABE MENÇÃO AO ART. 43 DA LEI 4.320/64, ABAIXO TRANSCRITO:
ART. 43 – A ABERTURA DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA.
§1º - CONSIDERAM-SE RECURSOS, PARA O FIM DESTE ARTIGO, DESDE QUE NÃO COMPROMETIDOS:
...
III - OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU DE CRÉDITOS ADICIONAIS, AUTORIZADOS EM LEI; (VETO REJEITADO NO D.O. 05/05/1964)
SENDO ASSIM, A SITUAÇÃO DESCRITA NO PROJETO ENCONTRA AMPARO NO INCISO III DO §1º DO ART. 43 DA REFERIDA LEI, HAVENDO, PORTANTO, A INDICAÇÃO EXPRESSA DOS RECURSOS A SEREM UTILIZADOS NO REFORÇO DA DOTAÇÃO PRETENDIDA.
POR FIM, RESTA OBSERVAR QUE A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PREVISÕES CONSTANTES DO TEXTO E DAS TABELAS COM O PPA E A LDO ESTÃO SENDO INCLUÍDOS ATRAVÉS DO ART. 3º. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 19 DE OUTUBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL