Parecer nº 157 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
157
Data de Apresentação
05/11/2018
Número do Protocolo
3745
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 053 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018, QUE "FAZ ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS VARIÁVEIS DA LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 156 DA LEI Nº 1190, CONFORME REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 1º DA LEI 1425 DE 2003, ALTERADO PELO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 029 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017".
Indexação
Observação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 057/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “FAZ ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS VARIÁVEIS DA LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 156 DA LEI Nº 1190, CONFORME REDAÇÃO DADA PELO ARTGO 1º DA LEI 1425 DE 2003, ALTERADO PELO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 029 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017”.
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO A ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS VARIÁVEIS PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 029/2017.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE ANTEPROJETO MENCIONA QUE A ALÍQUOTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DEMONSTRA DISPARIDADE COM RELAÇÃO ALÍQUOTA APLICADA PELOS MUNICÍPIOS VIZINHOS, OS QUAIS APLICAM EM MÉDIA A ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO), E QUE ESTE FATO PODE OCASIONAR A MIGRAÇÃO DAS EMPRESAS DO RAMO PARA OUTROS MUNICÍPIOS, CIRCUNVIZINHOS.
TAMBÉM MENCIONA A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O REFERIDO PROJETO, QUE EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E JUSTIFICA ATRAVÉS DE UM MEMORANDO EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, APÓS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 057/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018
AUTOR: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “FAZ ALTERAÇÕES NAS ALÍQUOTAS VARIÁVEIS DA LISTA DE SERVIÇOS DE QUE TRATA O ARTIGO 156 DA LEI Nº 1190, CONFORME REDAÇÃO DADA PELO ARTGO 1º DA LEI 1425 DE 2003, ALTERADO PELO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 029 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017”.
PARECER
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUAL TEM COMO OBJETIVO A ALTERAÇÕES DAS ALÍQUOTAS VARIÁVEIS PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR 029/2017.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE ANTEPROJETO MENCIONA QUE A ALÍQUOTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DEMONSTRA DISPARIDADE COM RELAÇÃO ALÍQUOTA APLICADA PELOS MUNICÍPIOS VIZINHOS, OS QUAIS APLICAM EM MÉDIA A ALÍQUOTA DE 3% (TRÊS POR CENTO), E QUE ESTE FATO PODE OCASIONAR A MIGRAÇÃO DAS EMPRESAS DO RAMO PARA OUTROS MUNICÍPIOS, CIRCUNVIZINHOS.
TAMBÉM MENCIONA A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O REFERIDO PROJETO, QUE EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 04 DE MAIO DE 2000, QUE REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO AFETARÁ AS METAS DE RESULTADOS FISCAIS PREVISTAS NO ANEXO PRÓPRIO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E JUSTIFICA ATRAVÉS DE UM MEMORANDO EXPEDIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, APÓS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.
HAMILTON APARECIDO MACHADO
RELATOR
MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE
ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
VOGAL