Parecer nº 160 de 2018

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049/2018, DE INICIATIVA DO VEREADOR MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO, QUE "DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº 060/2018
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 049/2018

AUTOR: VEREADOR MARCOS MELLO

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARECER

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR MARCOS MELLO, O QUAL TEM COMO ESCOPO MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.
A MENSAGEM QUE ACOMPANHA O PRESENTE PROJETO, MENCIONA QUE O COMBATE E A PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SÃO UM DEVER DO ESTADO.
MENCIONA AINDA QUE, NO ÂMBITO FEDERAL, ESTÁ EM TRAMITE O PROJETO DE LEI Nº 7640, DE 2014, PARA A CRIAÇÃO DE UM TIPO PENAL ESPECÍFICO PARA O ASSÉDIO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO.
CABE À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO SE MANIFESTAR FAVORAVELMENTE A TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROJETO, POSTO NÃO EXISTIR NENHUM ÓBICE PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PLENÁRIO PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES, APÓS PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS.

É O PARECER.

TELÊMACO BORBA, 31 DE OUTUBRO DE 2018.

ÉLIO CESAR ALVES DOS SANTOS
RELATOR

MARCOS ROGÉRIO DA SILVA MELLO
PRESIDENTE