Vinculos (MSG Nº 086/2025 - Mensagem)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 06/01/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 097/25 de iniciativa do Poder Executivo (mensagem nº 065 de 19 de setembro de 2025) que: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013 E DA LEI Nº 2.124, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015”.
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