Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício Nº 072/2022-SA-DL | Ofício | 10/08/2022 | CMTB | oficio_no_072-2022-sa-dl_plc_010-20.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 06/06/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_010-2020.pdf |
| Parecer Economia | Parecer | 08/07/2022 | Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_economia_-_plc_no_010-2020.pdf |