Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho | Despacho | 29/10/2021 | CMTB | despacho_-_plo_no_078-2021.pdf |
| CLJR | Parecer | 17/12/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_legislacao_plo_078.pdf |
| CEOFF | Parecer | 17/12/2021 | Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização | parecer_economia___plo78.pdf |