Documentos Acessórios (Emenda nº 12 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 21/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_emenda_no_12-2022.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 21/09/2022 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_emenda_no_12-2022.pdf |