Documentos Acessórios (Veto nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 14/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_veto_no_004-2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Legislação | Parecer | 14/07/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_veto_no_004-2023.pdf |