Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 008/13 | Mensagem | 08/04/2013 | PMTB | 46.pdf |
| Parecer-Comissão de Legislação | Parecer | 30/04/2013 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 87.pdf |