Parecer - Comissão LJR - PLC 014/25 de 10/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão LJR - PLC 014/25
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral