Parecer - Comissão LJR - PLO 083/25 de 10/11/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão LJR - PLO 083/25
Data
10/11/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral