Parecer - Parecer-Comissão de Legislação de 14/05/2013 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer-Comissão de Legislação
Data
14/05/2013
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral