Parecer - Parecer Jurídico de 25/08/2011 por Assessor Jurídico (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/08/2011
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral