Parecer - Parecer Legislação de 17/12/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação

Data

17/12/2018

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação