Parecer - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç de 24/09/2019 por Comissão de Legislação (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç

Data

24/09/2019

Autor

Comissão de Legislação

Ementa

Indexação

Texto Integral