Parecer - Parecer-Comissão de Legislação de 04/04/2013 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer-Comissão de Legislação
Data
04/04/2013
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral