Parecer - CLJR de 13/05/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLJR
Data
13/05/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral