Parecer - Parecer-Comissão de Legislação de 27/02/2013 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer-Comissão de Legislação
Data
27/02/2013
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral