Ofício - Parecer Legislação de 15/07/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Legislação
Data
15/07/2021
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral