Ofício - Parecer Legislação de 15/07/2021 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Parecer Legislação

Data

15/07/2021

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação