Parecer - Parecer Legislação de 06/06/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 191 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação

Data

06/06/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação