Parecer - Parecer Legislação de 21/02/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação

Data

21/02/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação