Parecer - Parecer Legislação de 29/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
29/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral