Parecer - Parecer Emenda de 21/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Emenda
Data
21/09/2022
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação