Parecer - Parecer Legislação de 31/10/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
31/10/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral