Parecer - Parecer Emenda Nº 012/2022 de 21/09/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Emenda Nº 012/2022

Data

21/09/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação