Parecer - Parecer Legislação de 21/10/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação

Data

21/10/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação