Parecer - Parecer Jurídico Nº 011/2007 de 20/07/2023 por CMTB (Projeto de Decreto Legislativo nº 151 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 011/2007
Data
20/07/2023
Autor
CMTB
Ementa
Indexação
Texto Integral