Parecer - Parecer Jurídico Nº 011/2007 de 10/12/2007 por CMTB (Projeto de Decreto Legislativo nº 154 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 011/2007

Data

10/12/2007

Autor

CMTB

Ementa

Indexação