Ofício - Parecer Legislação de 10/07/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Ofício

Nome

Parecer Legislação

Data

10/07/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação