Parecer - Parecer Legislação de 02/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
02/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral