Parecer - PARECER JURÍDICO 023-07 - PDL 148/07 E 149-07 de 19/04/2024 por CMTB (Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 023-07 - PDL 148/07 E 149-07
Data
19/04/2024
Autor
CMTB
Ementa
Indexação
Texto Integral