Parecer - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA de 06/01/2005 por CMTB (Projeto de Decreto Legislativo nº 137 de 2005)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data
06/01/2005
Autor
CMTB
Ementa
Indexação
Texto Integral