Parecer - CLJR de 10/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CLJR
Data
10/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral