Parecer - Parecer Jurídico Nº 110-2025 (PLO Nº 069-25) de 01/09/2025 por CMTB (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 110-2025 (PLO Nº 069-25)

Data

01/09/2025

Autor

CMTB

Ementa

Indexação